norma nº 8444/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
rFraresIOM Pe 
ITU RAMA 
1,MtmOIC OvE GUM FE5JLM.00 
DECRETO N° 8.444, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.023. 
Prorroga o Decreto n° 8.030, de 13 de setembro 
de 2.021, que Concedeu licença para tratar de 
interesse particular, a servidora pública 
municipal que menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art.69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando, o disposto noart.105, "§ 3° da Lei 2.692, de 11 de 
setembro de 1992, com nova redação dada pela lei, concedendo a licença para tratar de 
assuntos particulares pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, prorrogáveis por 
igual período, mediante expresso requerimento por parte do servidor, sem remuneragcro". 
Considerando que a servidora pública municipal,LAURAALVES 
FRANCO BARBOSA, efetiva no cargo de ENFERMEIRA, requereu licença para tratar 
de assuntos particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 29 de setembro de 
2.021 a 28 de setembro de 2.023, conforme pedido protocolado sob o n° 160.720, n° proc.: 
6949/2.021. 
DECRETA: 
Art.1° Fica Prorrogado o decreto n° 8.030, de 13 de setembro de 2.021, que 
Concedeu licença para tratar de interesse particular, da servidora pública municipal 
LAURA ALVES FRANCO BARBOSA, efetiva no cargo de ENFERMEIRA, pelo 
período de 02 (dois) anos, a partir do dia 29 de setembro de 2.023 a 28 de setembro de 
2.025, conforme pedido protocolado sob n° proc.: 8450/2.023, sem qualquer emuspara o 
município. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 12 de mbro de 2.023. 
CLAUDIO TO V DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
12/09/2.023 
Secretui cióal de Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18,4.57.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS