norma nº 8448/2023

CLAU AZ DE FREITAS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.448, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.023. 
Dispõe sobre reintegração da servidora que 
especifica, em virtude de ordem judicial. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do 
Município, 
CONSIDERANDO a decisão judicial nos autos do processo judicial n° 
5004489-90.2023.813.0344, em trâmite perante a 2a Vara Cível da Comarca de Iturama, 
determinando a reintegração da servidora LI VIA BARBOSA SILVA; 
DECRETA: 
Art.1° Fica determinada a reintegração da servidora LIVIA BARBOSA 
SILVA, no cargo comissionado de Diretora do Departamento de Gestão e 
Acompanhamento de Carreira no Âmbito da Prefeitura Municipal a partir de 01 de 
setembro de 2.023, lotado na Secretaria Municipal de Recursos Humanos. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 13 d setembro de 2.023. 
PREP. ..Ft/ PE 
ITU RAMA 
TR ADRAViC t41.,E CIERA PtStATAliro 
Prefeito unicipio de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
13/09/2.023 
Secretário A icplde Governo. 
Prefeitura Municipal de lturarna Alexandrita, 1314 ......Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280...000 — CNRi 18.457.242/0001...74 
ITURAMA MINAS GERAIS