norma nº 5179/2023

Iturama-MG, 20 tembro .023. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PREPEIT.A DE 
IT URAMA 
Dt, Co,* itt5atiaoo 
LEI N° 5.179, DE 20 DE SETEMBRO DE 2.023. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÊM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do 
Município no valor total de R$ 434.592,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil 
quinhentos e noventa de dois reais) para fazer face As despesas para o exercício de 2023, 
na seguinte dotação e fontes: 
02— Poder Executivo 
02.11 — FINDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.11.02— Manutenção do Fundo Municipal deSande 
10.301.0052.1.0004 — Construção, Ampliação, Reforma, Adequação e Padronização de 
Unidades Básicas deSande 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Fonte de Recurso — 01.0500 — Transferência Especial da União R$ 434.592,00 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos 
provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme 
demonstrado a seguir: 
02— Poder Executivo 
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.08.01 — Secretária de Finanças 
28.843.0014.0006 — Ação Civil Pública 
3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais 
Fonte de Recurso — 01.0500 — Transferência Especial da União R$ 434.592,00 
Art.3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data da sua publicação. 
CLAUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do rit pio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457,2.42/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS