norma nº 5180/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 5.180, DE 20 DE SETEMBRO DE 2.023. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do Município no valor total de R$ 267.159,00 (duzentos e sessenta e sete mil 
cento e cinquenta e nove reais) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na 
seguinte dotação e fontes: 
02— Poder Executivo 
02.11 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.11.02— Manutenção do Fundo Municipal deSande 
10.301.0052.1.0004 — Construção, Ampliação, Reforma, Adequação e Padronização de 
Unidades Básicas deSande 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Fonte de Recurso — 01.706 — Transferência Especial da União R$ 267.159,00 
Art.2° Para abertura dos créditos Suplementares de que trata o artigo 10 
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão 
utilizados como origem os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte 
de Recurso 01.0706 —Transferências Especiais da Unido 
Art.3° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 20 de setembro de 2.023. 
CLAUDIO 
Prefeito do 
4kIleZ DE FREITAS 
Inicipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de iturama — Av, Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38,280-000 CNPJ 18,457242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS