norma nº 5181/2023

PvEPEtTuiA nE 
1TURAMA 
IRARALMO ORRA Nf:JEVA110 
• 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 5.181, DE 20 DE SETEMBRO DE 2.023. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERAVIT FINANCEIRO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do Município no valor total de R$ 598.249,00 (quinhentos e noventa e oito 
mil duzentos e quarenta e nove reais) para fazer face as despesas para o exercício de 
2023, na seguinte dotação e fontes: 
02— Poder Executivo 
02.11— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.11.02— Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0052.1.0004 — Construção, Ampliação, Reforma, Adequação e Padronização de 
Unidades Básicas de Saúde 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Fonte de Recurso — 02.706 — Transferência Especial da União R$ 598.249,00 
Art.2° Para abertura dos créditos Suplementares de que trata o artigo 1° 
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão 
utilizados como origem os recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial na Fonte de Recurso 02.0706 —Transferências Especiais da União 
Art.3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 20 de setembro de 2.023. 
CLAUDI lj Z DE FREITAS 
Prefeito d unic pio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturarna — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38,280-000 CNP.I 18.457,242/0001-74 
iTuRAmA- MINAS GERAIS