norma nº 5182/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PREFFITURA DE 
ITU RAMA 
IPADA1.11,7 001 uf RE 5,1:EADO 
LEI N° 5.182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2.023. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1°. - Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder 
Executivo, a Abertura de crédito especial no orçamento vigente do Município no valor 
de R$ 373.236,49 (Trezentos e setenta e três mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta 
e nove centavos), conforme demonstrado a seguir: 
Ficha Unidade Classificação COD.Elemento 
da Despesa 
Elemento da 
Despesa 
Fonte Valor 
02.18.01 13.391.0100.20262 3.3.90.31.00 Premiações 
Culturais 
Artísticas 
Cientificas 
Desportivas 
e Outras 
1.716 107.604,08 
- 02.18.01 13.391.0100.2062 3.3.90.31.00.00 Premiações 
Culturais 
Artísticas 
Cientificas 
Desportivas 
e Outras 
1.715 265.632,41 
TOTAL R$ 373.236,49 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como 
origem os recursos provenientes do excesso de arrecadação da fonte 1.715 — 
Transferencias Destinadas ao Setor Cultural -LCn° 195/2022 -Art.5° - Audiovisual e 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CW.118.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/IVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
1.716 Transferências Destinadas ao Setor Cultural -LCn° 195/2022 -Art.8° - Demais 
Setores da Cultura. 
Art.3° - Fica autorizada a suplementação da dotação ora aberta, seja no 
valor ora estipulado, seja para contrapartida, através da inclusão de outras fontes de 
recursos, desde que tenha por finalidade o cumprimento do presente objeto. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará 
em vigor na data da sua publicação. 
Iturama - MG, 20 de setembro de 2023. 
CLAUDIO E FREITAS 
Prefeito do io de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama /W. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CW.118.457,242/0001-74 
1TURAMA — MINAS GERAIS