norma nº 24/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ITUlaiAA TF tr.114 .11.111POCI 
PORTARIA N° 24, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.023. 
Institui e nomeia membros à Comissão 
Especial de Credenciamento para seleção de 
Empresa do ramo da Construção Civil 
interessada na produção de Habitação, no 
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida 
outras providências. 
0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal. 
RESOLVE: 
Art. 1° Instituir Comissão Especial de Credenciamento, que será 
responsável pela avaliação dos documentos apresentados pelas pessoas jurídicas de 
direito privado, para se qualificarem no processo de Chamamento Público n° 02/2.023. 
Art. 2" A Comissão Especial de Credenciamentoseraassistida, em seus 
trabalhos, pela Comissão Permanente de Licitação. 
Art.3° Compete à Comissão Especial de Credenciamento: 
I — supervisionar e operacionalizar a tramitação do processo de 
Chamamento Público n° 02/2.023; 
II — receber e analisar as propostas encaminhadas; 
III — emitir ata ou relatório final quanto ao credenciamento ou não dos 
interessados, e; 
IV — decidir sobre os recursos interpostos. 
Parágrafo único. A Comissão Especial de Credenciamento dará ampla 
publicidade aos processos em que atuar, observadas as disposições editalicias 
pertinentes. 
Art.4° Ficam nomeados, para compor a Comissão Especial de 
Credenciamento, os seguintes membros: 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38,280-000 CNP.I M457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURA.MA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
I — Presidente: Cleonice Silva Freitas; 
II — Secretária: Cristina Auxiliadora da Silva; 
III— Membro: Claudinei José Siqueira. 
IV — Membro: Renato Cardoso de Oliveira 
Art.5° Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Comissão 
instituída por esta Portaria são considerados relevantes serviços públicos, e não serão 
remunerados. 
Art.6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Iturama/MG, 01 de setembro de 2.023. 
CLÁUDI IAZ DE FREITAS 
Prefeito do Mu tcipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telelone (34) 341:9500 CEP 30.280-000 -- CNN:18.457.242/0001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS