norma nº 5190/2023

Prefeitura de 
ITURAMA 
1,461,1171) io• 
ITURAMA 
7.80.1.Per CAVA 1.1"..."00 G 
Art.5° 0 Termo de Convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a 
partir de sua assinatura. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 -- CNP118,457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.190, DE 03 DE OUTUBRO DE 2.023. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR CONVÊNIO COM PESSOA 
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Município de Iturama autorizado a firmar Termo de 
Convênio com a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída sob 
a forma de fundação ou associação, qualificada como Organização Social na área da 
saúde que venha a firmar CONTRATO DE GESTA0 que tenha por objeto a 
operacionalização do HOSPITAL MUNICIPAL DELFINA ALVES BARBOSA, com 
cadastro no CNES 2201542, para fins de execução e prestação de contas do recurso 
financeiro que será repassado do Módulo Hospitais Plataforma da Política de Atenção 
Hospitalar do Estado de Minas Gerais, Valora Minas e execução e prestação de contas 
do recurso financeiro que será repassado no Módulo Novos Vínculos, Novos 
Prestadores do Valora Minas do Estado de Minas Gerais, conforme Resolução SES/MG 
N° 7.225, de 16 de setembro de 2.020 em anexo. 
Art.2° 0 convênio tem por objeto o repasse de recurso financeiro de 
incentivo para o módulo Hospital Plataforma conforme Resolução SES/MG N° 7.844 e 
termo de compromisso n° 389/7844 de 25 de Novembro de 2.021 e; adesão do 
MUNICÍPIO/SMS as regras previstas nas Resoluções SES/MG N° 7.225 de 16 de 
setembro de 2.020 e alterações que regulamentam o Módulo Novos Vínculos, Novos 
Prestadores do Valora Minas, visando a execução de ações e serviços no âmbito do 
Sistema Único de Saúde, mediante a definição de indicadores e metas. 
Art.3° Pelas ações e serviços de saúde constantes do Convênio, a 
SES/MG repassará ao Municipio/SMS o valor total estimado de R$ 4.186.213,20 
(quatro milhões, cento e oitenta e seis mil, duzentos e treze reais e vinte centavos), dos 
quais R$ 926.643,76 (novecentos e vinte e seis mil seiscentos e quarenta e três reais e 
setenta e seis centavos) foram repassados ao ISSRV — Instituto Social Saúde Resgate A. 
Vida, inscrita no CNPJ. sob o n. 07.900.613/0012-87 então gestora do Hospital 
Municipal Delfina Alves Barbosa. 
Art.4° 0 Termo de Convênioseraregido pela Lei Federal 13.019 de 31 
de julho de 2.014. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
ITU RAMA 
11,00,1Ate 01,t RES,0,100 
Adm: 2021/2024. 
Art.6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
da dotação orçamentária. 
Ficha Unidade Classificação COD.Elemento 
da Despesa 
Elemento da 
Despesa 
Fonte 
- 02.11.02 10.302.0053.2.0173 3.3.50.85.00 Contrato de Gestão 1.621 
Art.7° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 03 de outubro de 2.023. 
CLAUDIO T 
Prefeito do M 
DE FREITAS 
pio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411. 9500 — CEP 38.280-000 (T.NPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS