norma nº 5191/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
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ITU RAMA 
IRAIBRUHIC ClUt GCS, .5.1t1.0.0 
LEI N" 5.191, DE 03 DE OUTUBRO DE 2.023. 
"Autoriza a alienação de bem imóvel que 
especifica e dá outras providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar 01 (um) 
imóvel urbano de sua propriedade, constante da matricula n. 23.701 do Serviço 
Registral de Imóveis local, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Sem 
benfeitorias, terreno de forma irregular, localizado no cruzamento das ruas Dr. Paulo 
EmilioFontoura,Ananias José de Queiroz e Expedito Gonçalves, medindo 46,46 
metros de frente para a RuaDr.PauloEmilioFontoura + 2,50 metros em chanfro com 
a ruaAnaniasJosé de Queiroz + 2,50 metros em chanfro com a Rua Expedito 
Gonçalves; aos fundos medindo 50,704 metros confrontando com área rural; de um 
lado medindo 49,82 metros confrontando com a ruaAnaniasJosé de Queiroz e do 
outro lado medindo 58,239 metros confrontando com a rua Expedito Gonçalves, 
perfazendo um total de 2.786,842 m2." 
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo fora avaliado 
conforme laudo de avaliação que fica fazendo parte integrante desta lei em R$ 
920.000,00 (novecentos e vinte mil reais). 
Art.2° A alienação de que trata o artigo 10. desta lei dependerá de 
licitação na modalidade de concorrência, obedecidos os parâmetros da Lei Federal n. 
8666/1993. 
Art.3° As despesas referentes a lavratura e registro da escritura pública 
de compra e venda dos imóveis de que trata o artigo 10desta lei, bem como eventuais 
despesas referentes ao Imposto Sobre TransmissãoInter-Vivos de Bens Imóveis — ITBI 
serão de inteira responsabilidade do adquirente. 
Art.4° 0 Poder Executivo Municipal fica obrigado a empregar a 
totalidade dos recursos havidos com a alienação do imóvel de que trata esta lei na 
realização de obra de implantação de passarela de interligação entre as Avenidas Jaime 
Lacerda e Rua Roma, ligando os bairros VilaPaduaeItalia. 
Art.5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com as 
averbações necessárias junto ao Serviço Registral de Imóveis local. 
Prefeitur:J 'ama Av, Alexandrita, 1314 —jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CAPJ18.457.242/0001.-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
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Art.6° Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, em razão 
da alienação, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste. 
Art.7° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Iturama/MG, 03 de outubro de 2.023. 
CLAUDI Z DE FREITAS 
Prefeito d ni ipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura IViunicipal de turama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411. 9500 CEP 38,280-000 CNP.I 18,457,242/0001-74 
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