norma nº 5192/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
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LEI N° 5.192, DE 03 DE OUTUBRO DE 2.023. 
"Autoriza o Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais a permutar, afeta e desafeta bens 
imóveis que menciona". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69 e 111 da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de sua 
propriedade, sem benfeitorias, formado pela Quadra 26 do Bairro Universitário, oriundo 
da matricula n°. 23.285 do Serviço Registral de Imóveis local comAreade 10.844,95 
m2; com uma gleba de propriedade do Sr. Anilton Rezende de Oliveira, inscrito no CPF. 
sob o n°. 866.036.126-15 e Maria Rute dos Santos Rezende, inscrita no CPF. sob o no. 
931.381.306-82, dentro dos seguintes limites e confrontações: "0 imóvel inicia junto ao 
marco V. 5B, cravado em uma cerca de arame, pela divisa com Residencial Viva Mais 
II; dai segue pela referida cerca de arame e nesta última confrontação, com rumo e 
distância de 72°12'4" SE — 70,29 metros, ao marco V.6; dai, deflete à esquerda e segue 
por cerca de arame e confrontando com área Remanescente de Propriedade deJoao 
Vigeta, com o azimute e distancia de 08°06'25" — 200,28 metros, ao marco V.7; deste, 
segue, defletindo a esquerda por cerca divisória com a mesma confrontação, com o 
azimute e distancia de 261004 '59" — 50,58 metros, ao marco V. 7A; deste, segue 
defletindo a esquerda e confrontando comAreaRemanescente da mesma Matricula 
M/30.549, com o azimute e distância de 194°52'12" — 196,28 metros, ao marco V.5B, 
ponto de inicio desse roteiro; perfazendo uma área total de 11.559,75 m2, área sem 
benfeitorias", com área de 11.559,75 m2a serem desmembrados da matricula n°. 30.549 
do Serviço Registral de Imóveis local. 
Parágrafo Único. Os imóveis de que trata o caput deste Artigo foram 
avaliados conforme laudos de avaliação que ficam fazendo parte integrante desta lei em 
R$ 1.750.000,00 (hum milhão setecentos e cinquenta mil reais). 
Art.2°. Fica desafetado passando à condição de bem dominical o imóvel 
de propriedade do Município de Iturama oriundo da Matricula n°. 23.285 do Serviço 
Registral de Imóveis local. 
Parágrafo Único. O imóvel disposto no caput será destinado, única e 
exclusivamente, para fins comerciais e industriais permitida a alienação sempre 
mantida a destinação, 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexaddrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PRei117.10. DC, 
ITU RAMA 
111/1.41.1.0 CIJ GL“ 1,10,41.T.0r.t 
• - 
Art.3°. Fica a gleba de propriedade dos Srs. Anilton Rezende de 
Oliveira e Rute Maria dos Santos Rezende, comareatotal de 11.559,75 m2, afetada, 
passando a condição de área verde do Bairro Universitário. 
Art. 4°. Fica o Município autorizado a efetuar desmembramento relativo 
ao imóvel permutado, matricula n°. 30.549, perante o Serviço Registral de Imóveis 
local, com a consequente averbação. 
Art.5°. As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública 
de permuta dos imóveis mencionados no Artigo 1° desta Lei ficarão a cargo dos Srs. 
Anilton Rezende de Oliveira e Rute Maria dos Santos Rezende. 
Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 03 de outubro de 2.023. 
CLAUDIO T E FREITAS 
Prefeito do io de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturarna — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
1 .tURAMA MINAS GERAIS