norma nº 5193/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.193, DE 03 DE OUTUBRO DE 2.023. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1°. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do 
Município no valor total de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para fazer face As 
despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fontes: 
02— Poder Executivo 
02.10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 
02.10.02 — Divisão de Obras Públicas, Projetos e Urbanos 
15.451.0071.1.0010 — Revitalização de Praças Públicas 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não vinculados de Impostos R$ 130.000,00 
Art.2°. Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme 
demonstrado a seguir: 
02— Poder Executivo 
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.08.01 — Secretária de Finanças 
28.843.0014.0006 — Ação Civil Pública 
3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais 
Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não vinculados de Impostos R$ 130.000,00 
Art.3°. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 03 de outubro de 2.023. 
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturarna — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNP11.8.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS