norma nº 5195/2023

tR,F1011.14A PC 
ITU IRAMA 
IRABAL4C O.. GERA RESLILTADO 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.195, DE 19 DE OUTUBRO DE 2.023. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
no Orçamento Vigente. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuiçeies, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para reforço da 
seguinte dotação orçamentária, no Orçamento daCamaraMunicipal de Iturama, para o 
exercício de 2023: 
01 — Poder Legislativo 
01 —CamaraMunicipal 
02 — Administração 
01.031 — Ação Legislativa 
0001 — Legislativo Municipal em Ação 
2.0002 — Manutenção das Atividades Administrativas 
3.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 200.000,00 
TOTAL. .R$ 200.000,00 
Art.2° A abertura do Crédito Adicional Suplementar que se refere o 
artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária: 
01 — Poder Legislativo 
01 — Câmara Municipal 
01 — Legislativo 
01.031 — Ação Legislativa 
0001 — Legislativo Municipal em Ação 
2.0001 — Manutenção das Atividades Legislativas 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil R$ 200.000,00 
TOTAL- R$ 200.000,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 19 de outubro de 2023. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do íicípio de Iturama/MG. 
Autoria: Mesa Diretora. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
I .T MAMA — MINAS GERAIS