norma nº 5197/2023

CLAUDIO T 
Prefeito do Mu 
DE FREITAS 
io de Iturama/MG. 
1.4(.11,11111. Prefeitura de 
ITUI1AMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
ITU RAMA 
tit4A. PESJI.. 
LEI N° 5.197, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.023. 
"DISPÕE SOBRE 0 RECONHECIMENTO 
DO"BEACH TENNIS" COMO 
MODALIDADE ESPORTIVA, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, E 
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO "0 DIA 
MUNICIPAL DOBEACH TENNIS". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Um= Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1°- Fica, pela presente Lei, reconhecido o"Beach Tennis"como 
modalidade esportiva, no âmbito do Município de Iturama; 
Art.2°- Fica instituído no Calendário Oficial do Município o "DIA 
MUNICIPAL DOBEACH TENNIS",a ser comemorado anualmente, no dia 10 (dez) 
do mês de dezembro. 
Art.3°- Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar normas 
regulamentares à execução da presente Lei. 
Art.4°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Iturama-MG, 07 de embro de 2.023. 
Autoras: Vereadoras Ana Carolina Freitas Miranda e Ana Lúcia Menezes dos Santos. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411. 9500 -- CEP 38.280-000 -- CNP] 18.457,242/0001-74 
!FUR/WA — MINAS GERAIS