norma nº 5199/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
l'TU RAMA 
TRASALNO OUL eitrw 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.199, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.023. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros à entidade 
que especifica, edioutras providencias.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2023, à entidade adiante discriminada, nos 
valores especificados; 
Entidade CPN3 Valor (R$) 
Associação Comunitária 
Habitacional Tiradentes 
do Conjunto 20.055.828/0001-54 R$ 3.000,00 
Art.2° 0 repasse da subvenção a entidade de Associação Comunitária 
do Conjunto Habitacional Tiradentes de Iturama/MG, serão divididos em 03 parcelas, 
sendo alaparcela em outubro, e as outras subsequentes no valor de R$ 1.000,00 (mil 
reais) cada, com término em dezembro de 2.023. 
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 07de novembro de 2.023. 
411 1
CLAUDIO T I %'/ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura !Municipal de turama — Av. Alexancirita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 C:NPJ 18.457.242/0001.-74 
EtURAMA — MINAS GERAIS