norma nº 7954/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
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DECRETO IN' 7.954, DE 19 DE MAIO DE 2.021. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao (k) servidor (a) municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o (a) servidor (a) público (a) foi aposentado (a) pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à última remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o (a) servidor (a) público (a) municipal ROSICLAIRE 
BARCELOS DA SILVA, preenche os requisitos do parágrafo 16 doart.54 da Lei n° 
2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 04/05/2021 ao 
(A) servidor (a) ROSICLAIRE BARCELOS DA SILVA, CPF: 755.049.956-04, no cargo 
de PROFESSOR PI, admitido (a) inicialmente em 01/07/1990 e exonerado (a) através do 
Decreto n° 7.892, de 30/03/2021, conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os efeitos financeiros e orçamentários à data do requerimento administrativo, ou seja, 
04/05/2021, nos termos do parágrafo 4°, inciso II,art. 2° da Lei Complementar 80/2015. 
Iturama/MG, 19 de maio de 2.021. 
CLAUDIO T DE FREITAS 
Prefeito do L cípio de Iturama/MG 
Certifico e do 'que este decreto foi publicado no mural em 
19/05/2.021 
Secretário Mun1èpI d Governo 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18,457.242/0001-74 
FTURAN1A— MINAS GERAIS