norma nº 2065/1980

LEI Nº 2065 de 29/12/1980
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE ITURAMA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado
a doar a Associação Comercial e Industrial de Iturama, um terreno urbano nesta cidade. De
propriedade da Prefeitura Municipal, formado pelo lote nº 2(dois) da quadra 121, medindo
15metros de frente para a Avenida Dois Irmãos, igual medida aos fundos,confrontando com o
lote nº 01 e do outro lado com o lote nº 03 com área total de 450 m².
Art. 2º - A área doada terá a finalidade única de
nela se construir a sede da associação Comercial e Industrial de Iturama, CGC nº
20039335/0001-20, sociedade civil sem fins lucrativos.
Parágrafo único – Se não for dado ao imóvel a destinação prevista neste
artigo, operar-se-á automaticamente a sua reversão ao Patrimônio do Município. 
Art. 3º - Para os fins do artigo 99, inciso I, alínea
a da Lei Complementar nº 3 de 28/12/1972, a construção deverá ser iniciada no prazo de 360
dias e concluída no prazo de 540 dias, contados da vigência desta lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário
entrará em vigor esta lei na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 29 de dezembro de 1980.
Prefeito Municipal