norma nº 502/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO CM N°502, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO 
ARTIGO 66, E DOART.100 DA 
RESOLUÇÃO N.° 08, DE 17 DE SETEMBRO 
DE 1990, QUE DISPÕEE SOBRE 0 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 10Modifica o inciso I doart.66 da Resolução n°. 08/1990, que passa 
a viger com a seguinte redação: 
"Art. 66 (...) 
I — Emitir parecer nas proposições a elas encaminhadas, cabendo 
recurso da decisão ao plenário a ser interposto por 1/3 (um terço) 
dos membros da casa ou pelo autor". 
Art.2° Altera a redação doart.100 da Resolução n°. 08/1990, que passa a 
ter a seguinte redação: 
"Art.100. Considerar-se-á rejeitado o projeto que receber, 
quanto ao mérito, parecer contrário das comissões da casa, às 
quais for distribuído, que será arquivado de oficio pelo 
Presidente daCamara,salvo no caso de recurso interposto nos 
termos doart.66, inciso I, deste regimento". 
Art. 3° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 4 de dezembro de 2023. 
Vereador D onMartins de Almeida 
Presidente 
Autores: VereadoresDeleonMartins de Almeida, Ricardo Oliveira de Freitas eDr.José Lúcio Neto 
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