norma nº 5204/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
teFEITEN A DE 
I TU RAMA 
HASALNDCID(GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.204, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.023. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÊM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1°. - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento 
do Município no valor total de R$ 287.306,00 (Duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e 
seis reais) para fazer face As despesas para o exercício de 2.023, na seguinte dotação e 
fontes: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO COD.ELEMENTO ELEMENTO FONTE VALOR 
DESPESA DA 
DESPESA 
613 02.10.02 15.451.0071.1.0010 4.4.90.51.00.00 Obras e 1700 287.306,00 
Instalações 
TOTAL RS 287.306,0() 
Art.2°. Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como 
origem os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do Convênio n° 
928600/2022 celebrado entre o Município e a União Federal através do Ministério das 
Cidades. 
Art.3°. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data da sua publicação. 
Iturama - MG, 12 de dezembro de 2.023. 
CLAUDIO TO REITAS 
Prefeito do Munic p Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Alexandrita, 1314 — jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 35.280-000 CAPJ 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS