norma nº 5205/2023

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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.205, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.023. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR TERMO DE ACORDO NA VIA 
JUDICIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, com suporte nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz a Camara 
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Município de Iturama autorizado a firmar Termo de 
Acordo na via judicial, para fins de extinção das Ações de Execução Fiscal processos 
ns° 0012021-84.2015.8.13.0344, 5001253-04.2021.8.13.0344, 0079153- 
37.2010.8.13.0344, 0079146-45.2010.8.13.0344 e 0079291-91.2016.8.13.0344, com a 
SORI - Sociedade Esportiva Ituramense, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ. sob o n°. 20.039.194/0001-46, relativo a IPTU e Taxas dos exercícios de 2005 a 
2022, Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2007, 2009, 2011, 2013, 
2015 e 2017 e Taxa de Serviços Diversos do exercício de 2023, aplicando ao débito 
tributário, exceto em relação á Taxa de Serviços Diversos do exercício de 2023, o 
desconto previsto no artigo 8°, incisoIIIda Lei Complementar n° 173 de 20 de junho de 
2023 cujo valor soma R$ 325.830,91 (trezentos e vinte e cinco mil oitocentos e trinta 
reais e noventa e um reais), conforme termo de acordo em anexo que fica fazendo parte 
integrante desta lei. 
§ 1° 0 pagamento por parte da SORI se dará mediante dação em 
pagamento com o recebimento pelo Município de 12 (doze) imóveis urbanos, sem 
benfeitorias, formados pelos lotes 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 da 
quadra "S" do Bairro São Miguel, com área de 153,00 m2cada, constantes da matricula 
n° 45.405 do Serviço Registral de Imóveis local, avaliados em R$ 27.772,00 (vinte e 
sete mil setecentos e setenta e dois reais) cada, totalizando R$ 333.264,00 (trezentos e 
trinta e três mil duzentos e sessenta e quatro reais), conforme laudos de avaliação que 
ficam fazendo parte integrante desta lei. 
§ 2°, Fica o Município de Iturama autorizado a requerer a suspensão dos 
processos descritos no caput deste artigo. 
§ 3°. Fica a SORI obrigada a promover o desmembramento, outorga e 
registro da escritura pública dos imóveis objeto da dação em favor do Município de 
Iturama no prazo máximo de 01 (um) ano contado da homologação judicial do termo de 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Aiexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-00C) CNN :18,457.242/0001.-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
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Adm: 2021/2.024. 
acordo, sob pena prosseguimento dos feitos em seu valor integral, ou seja, sem os 
descontos previstos no artigo 8°, incisoIIIda Lei Complementar n° 173 de 20 de junho 
de 2023. 
§ 4° Após o desmembramento, outorga e registro da escritura dos 
imóveis ficará o Município autorizado a proceder com a quitação dos débitos tributários 
descritos no artigo 1° e extinção das demandas. 
Art.2°. As despesas relativas à outorga e registro de escritura dos 
imóveis e o ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta 
exclusiva daSORT. 
Art.3°. Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro da escritura 
do imóvel em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos descritos 
no caput do artigo 10desta lei, observado o limite da avaliação. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 12 de dezembro de 2.023. 
CLAUDIO T 
Prefeito do Al 
E FREITAS 
de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de iturarna —Av. Alexandritaf1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38,280-000 CAPJ 18,457.242/0001-74 
rrURAMA — MINAS GERAIS