norma nº 5207/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
PtelFE11,111 
ITU RAMA 
11,,41.11V avc 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N" 5.207, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1°. Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder 
Executivo, a Abertura de crédito especial no orçamento vigente do Município no valor 
de R$ 3.000,00 (Três mil reais), conforme demonstrado a seguir: 
02— Poder Executivo 
19 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
01— MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
08 — Assistência Social 
244 — Assistência Comunitária 
0011 — Administração do Executivo Municipal 
2.035 — Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social 
3 — Despesas Correntes 
3 — Outras Despesas Correntes 
50 — Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 
43 — Subvenções Sociais 
Fonte 1.500 — Recursos não vinculados de Impostos 
Valor: R$ 3.000,00 
Art.2°. Para cobertura do Crédito indicado no artigo anterior serão 
utilizados recursos provenientes da Anulação total ou parcial da seguinte Dotação 
Orçamentária no seguinte valor: 
FICHA UNMADE CLASSIFICAÇÃO COD. 
ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO 
DA 
DESPESA 
FONTE VALOR 
552 02.19.01 08.243.0158.2.0456 3.3.90.36.00.00 Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa Física 
1500 3.000,00 
TOTAL R$ 3.000,00 
Prefeitura Municipal de Iturarra —Av. Alexancirita, 13.14 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP .38.280-000 cr \IP.I18.457.242/0001-74 
tfURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas 
as disposições em contrario, a presente Leientailem vigor na data da sua publicação. 
Iturama - MG, 21 de dezembro s 2023. 
CLAUDI IO AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
ITU RAMA 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de iturama Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS