norma nº 2067/1981

LEI Nº 2067 de 17/02/1981
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEL A
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito municipal sanciona a
seguinte lei :
Art.1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a
doar a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, uma área de terrenos do Município de Iturama, a
ser destacada do logradouro denominado “Praça Prefeito Antonio Ferreira Barbosa, área esta
que fica descaracterizada da condição de bom de uso comum e que tem as seguintes medidas e
confrontações; 30(trinta) metros de frente para avenida Rio Grande, 30(trinta) metros para a
via pública designada por Travessa nº 2; 29(vinte nove) em confrontação com o restante de
Praça Prefeito Antonio Ferreira Barbosa, com área de 870m².
Art.2º - A doação será feita com a destinação
especifica de ser construída na área a sede da Agencia da Caixa Econômica Federal em
Iturama, com características modernas, tendo em vista os requisitos técnicos para exigências
das atuais necessidades e prevendo o conhecimento do Município.
Art.3º - Para os fins do artigo 99, inciso I, alínea a
da Lei Complementar nº 3 de 28/12/1972, a construção deverá ser iniciada no prazo de
12(doze) meses, contados da vigência desta Lei e concluída até 8(oito) meses após o inicio.
Parágrafo único – Se não for dado ao imóvel a destinação previstas nesta
Lei, operar-se automaticamente a sua reversão ao patrimônio do doador.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 17 de fevereiro de 1981.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal