norma nº 5209/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PMEet ITU4A OE 
ITU RAMA 
nc. ouratemSr 5,11,100 
LEI N° 5.209, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"Altera a redação doArt.56 da Lei n° 5.169, 
de 29 de agosto de 2.023, que Dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 
2.024 e dá outras providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CamaraMunicipal aprovou e 
ele, sanciona a presente Lei: 
Art.10. 0 Art.56 da Lei n° 5.169, de 29 de agosto de 2.023, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 56. Durante a execução orçamentária do Exercício de 2024, 
fica o Poder Executivo autorizado a: 
I — Abrir créditos suplementares as dotações do orçamento, até o 
limite máximo de 30 % (Trinta por cento) do valor total da 
despesa fixada anual; 
— Anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento para 
servir como fonte de recursos para abertura de créditos 
adicionais suplementares ou especiais; 
III — Utilizar o superávit financeiro apurado no exercício 
anterior e o excesso de arrecadação apurado durante o exercício 
como fonte de recursos de créditos adicionais, sem onerar o 
limite disposto no inciso I; 
IV— Transpor, remanejar ou transferir recursos nos termos na 
Legislação em vigor; sem onerar o limite disposto no inciso I; 
V — Criar novas fontes de recursos ás dotações orçamentárias já 
consignadas no orçamento anual, bem como, transferir recursos 
de uma para outra fonte de recurso. 
Iturama - MG, 21 d zembro de 2.023. 
CLAUDI DE FREITAS 
Prefeito do c io de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Ituraim — Av. Alexandrita„ 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38,280-000 -- CAPJ 18.457.242/0001-74 
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