norma nº 5210/2023

Prefeitura de 
ITURAMAAVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Lot 
ITU ItAMA 
TRA3M140 .11JE G61, Itt501.1,1,0 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.210, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"Altera a Redação das Leis n° 5.125/2022 e 
5.067/2022 e dá outras providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.10- O caput doArt.7° da Lei n° 5.125/2022 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.7° - Durante a Execução Orçamentária fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até 
o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada nesta lei, 
para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo 
para tanto: 
(—) 
Art.2° - 0 inciso II doArt.13 da Lei n° 5.067/2022 passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 13 — (...) 
(—) 
II — Abrir, mediante decreto, créditos suplementares as dotações 
do orçamento, inclusive as abertas mediante crédito especial, até 
o limite máximo de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1° de novembro de 2.023. 
Iturama - MG, 21 de dezembro de 2.023. 
CLAUD AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Pode Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama /W. Alexandrita, 1314 » jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNRI 18.457.2.42/0001-74 
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