norma nº 8459/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.459, DE 11 DE OUTUBRO DE 2.023. 
Fixaindicesacumulados do I N PC para 
atualização de débitos. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Para atender ao que dispõe o Artigo 3°, da Lei Municipal n° 3.236, 
de 21 de dezembro de 2001, ficam fixados osindicesacumulados do INPC, a serem 
aplicados nas atualizações de débitos para com o Município, no período de 11/10/2.023 a 
13/13/2.023, conforme anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Decreto. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 11 de outubro de 2.023, 
CLAUDIO O Z DE FREITAS 
Prefeito do cipio de Iturama/MG. 
ITURAMA 
1,,,IICTUIIP 
7FAC.A.1.11C , nrRA RtSJI.TA00 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Ale.xandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38,280-000 CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS