norma nº 8477/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
ITICJ RAMA 
arg4 PCSULYAWC, 
DECRETO N" 8.477, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.023. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO 
DOMINIO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO 
PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE 
MINAS GERAIS — COPASA MG, TERRENOS 
NECESSÁRIOS AO SISTEMA DE 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO 
DE ITURAMA/MG. 
0 Prefeito (a) Municipal de ITURAMA/MG, no uso de suas atribuições e 
nos termos dos artigos 2° e 6° do Decreto — Lei n°. 3.365, de 21 de Junho de 1941, alterado 
pela Lei Federal n°. 2.786, de 21 de maio de 1956. 
DECRETA: 
Art.10. Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação 
de pleno domínio e constituição de servidão, pela COMPANHIA DE 
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS — COPASA MG, Empresa Concessionária 
de Serviço Público, por via amigável ou judicial, áreas de terreno necessárias à implantação 
do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) pertencente ao município de ITURAMA, 
conforme descrições topográficas abaixo caracterizadas e descritas, a saber: 
(A) FAIXA DE SERVIDÃO: 
DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA DA FAIXA DE 
SERVIDÃO DO INTERCEPTOR DE ESGOTO SANITÁRIO NA CIDADE DE 
ITU1RAMA — MG, 
PROPRIETÁRIO: Francisco Antônio de Freitas Neto e s/m Maria Alves Godoi Freitas e 
Outro; 
ENDEREÇO: RuaGoias,n° 120, Bairro Centro — Iturama/MG 
CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: Urbano, não parcelado; 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA -- MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
ITURAMA 
IR /ITAIRO 
UTILIZAÇÃO DO TERRENO: Servidão; 
AREA: 249,0 m2; 
DATUMSIRGAS 2000 / MERIDIANO CENTRAL - 51°W 22k 
MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS 
AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS. 
ESSA FAIXA SE DEFINE COM 3,00 METROS DE LARGURA, SENDO 1,50 
PARA CADA LADO E PARALELO AO EIXO DESCRITO. 
Partindo do PP (ponto de partida) igual P1 com coordenadas E=583797.58 e 
N=7817348.36, seguindo com azimute 75°01'42" e distância 37.42 m chega-se ao vértice 
P2 com coordenadas E=583835.00 e N=7817351.00 Deste com azimute de 67°10'17" e 
distância 20.26 m chega-se ao vértice P3 com coordenadas E=583855.04 e N=7817353.42. 
Deste com azimute de 65°56'17" e distância 25.14 m chega-se ao vértice P4 com 
coordenadas E=583880.00 e N=7817358.00 
DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA DA FAIXA DE 
SERVIDÃO DO INTERCEPTOR DE ESGOTO SANITÁRIO NA CIDADE DE 
ITURAMA - MG 
PROPRIETÁRIO: JoaoBatista de Freitas Júnior e Outro 
TELEFONE: (34) 99976-9376 
UTILIZAÇÃO DO TERRENO: Servidão 
ÁREA TOTAL: 249,87m2 
CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: Urbano parcelado 
DATUMSIRGAS 2000 / MERIDIANO CENTRAL - 45°W 
MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS 
AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS. 
A área é demarcada pela seguinte linha métrica: "Inicia-se a descrição deste perímetro no 
vértice P1 com coordenadas N=7.817.316,5849 e E=583.847,3646, seguindo com azimute 
237°19'10" e distância de 38,29m chega-se ao vértice P2 com coordenadas 
N=7.817.295,9125 e E=583.815,1399. Deste com azimute de 237°19'08" e distância de 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 --Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18,457,242/0001-74 
ITURAMA -- MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
ITILikAMIA 
48,44m chega-se ao vértice P3 com coordenadas N=7.817.269,7575 e E=583.774,3699. 
Deste com azimute de 327°19'08" e distância de 3,00m chega-se ao vértice P4 com 
coordenadas N=7.817.272,2825 e E=583.772,7501. Deste com azimute de 57°19'08" e 
distância de 48,44m chega-se ao vértice P5 com coordenadas N=7.817.298,4375 e 
E=583.813,5201. Deste com azimute de 57°19'10" e distancia de 31,42m chega-se ao 
vértice P6 com coordenadas N=7.817.315,4021 e E=583.839,9648. Deste com azimute de 
80055'06" e distância de 7,49m chega-se ao vértice Pl, ponto origem deste memorial. 
DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA DA FAIXA DE SERVIDÃO DA TRAVESSIA NA 
CIDADE DE ITURAMA - MG 
PROPRIETÁRIO: Francisco Antônio de Freitas Neto e s/m Maria Alves Godoi Freitas e 
Outro 
TELEFONE: (34) 99318-4183 
UTILIZAÇÃO DO TERRENO: Servidão 
AREATOTAL: 44,65m2 
GLEBA: Unica 
CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: Urbano parcelado 
DATUMSIRGAS 2000 / MERIDIANO CENTRAL - 45°W 
MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS 
AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS. 
AArea é demarcada pela seguinte linha métrica: "Inicia-se a descrição deste perímetro no 
vértice P1 com coordenadas N=7.817.354,2196 e E=583.852,3300, seguindo com azimute 
80012'56" e distancia de 6,83m confrontando com parte do lote 16 da quadra 113, chega-se 
ao vértice P2 com coordenadas N=7.817.355,3807 e E=583.859,0630. Deste com azimute 
de 800121 56" e distância de 1,17m confrontando com parte do lote 15 da quadra 113, 
chega-se ao vértice P3corn coordenadas N=7.817.355,5791 e E=583.860,2137. Deste com 
azimute de 170012'56" e distância de 5,70m confrontando com parte do lote 15 da quadra 
113, chega-se ao vértice P4corncoordenadas N=7.817.349,9601 e E=583.861,1827.Des 
corn azimute de 261°56'11" e distância de 1,34m confrontando a Avenida Suburbana, 
chega-se ao vértice P5 com coordenadas N=7.817.349,7724 e E=583.859,8575. Deste com 
Prefeitura Municipal de Iturarna Av. Alexandrita, 1314 --Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 35280-000 -- CNPJ 18,457.242/0001-74 
ITURAMA MINAS. GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PlitaftlIVRA 
ITU RAMA 
7RADALIIC ar PCS.ILTAMO 
azimute de 261°56'11" e distância de 6,67m confrontando a Avenida Suburbana, chega-se 
ao vértice P6 com coordenadas N=7.817.348,8374 e E=583.853,2582. Deste com azimute 
de 350°12'56" e distância de 5,46m confrontando com parte do lote 16 da quadra 113, 
chega-se ao vértice Pl, ponto origem deste memorial. 
Art.2° Asareasde terreno caracterizadas e descritas no artigo anterior são 
necessárias ao Sistema de Esgotamento Sanitário do município de ITURAMA/MG, pela 
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS — COPASA MG. 
Art.3° 0 Município de ITURAMA, Estado de Minas Gerais, autoriza 
a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS — COPASA MG, na 
conformidade com a legislação vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio, 
bem como a constituição de servidão, dos terrenos descritos no artigo 10deste Decreto, 
podendo,para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata oart.15 do Decreto￾Lei Federaln° 3.365, de 21 de junho de 1941. 
Art.4°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposiçõesem contrário. 
Iturama-MG, 23 de novembro de 2.023. 
CLAUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do ff [pio de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
23/11/2.023. 40E0630 
Secretário Municipal „ 0E00 
\ • 
0649 
CPf 3°1 
Prefeitura Municipal de Iturarna — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CNPJ 18.457.242/000174 
ITORAMA MINAS GERAIS