norma nº 8478/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PRC rt, ,11, 
1TU RAMA 
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DECRETO N° 8.478, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.023. 
Concede licença para tratar de interesse 
particular ao servidor público municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando que o servidor público municipal ALBERTO AMARAL DA 
COSTA MOREIRA, efetivo no cargo de MEDICO GINECOLOGISTA E 
OBSTETRICISTA, requereu a licença para tratar de assuntos particulares, pelo período 
de 02 (dois) anos, a partir do dia 24 de novembro de 2.023 a 23 de novembro de 2.025, 
conforme pedido protocolado sob o n° proc.: 10696/2.023. 
Considerando que oart.105, da Lei n° 2.692/92, permite o afastamento do 
cargo para tratar de assuntos particulares, sem remuneração; 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedido ao servidor público municipal, ALBERTO 
AMARAL DA COSTA MOREIRA, efetivo no cargo de MEDICO GINECOLOGISTA 
E OBSTETRICISTA, requereu a licença para tratar de assuntos particulares, pelo período 
de 02 (dois) anos, a partir do dia 24 de novembro de 2.023 a 23 de novembro de 2.025, 
conforme pedido protocolado sob o n° proc.: 10696/2.023, sem qualquer ônus para o 
município. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama -MG, 23 de novembro de 2.023. 
CLAUD 
Prefeito d 
Z DE FREITAS 
um tpio de Iturama/MG. 
Certific dou fé que este decreto foi publicado 
23/11/402 TÈRCIO JOSE DE ARAWO 
"-•SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO 
Secretar • i pSTcidtre F irto4.8 
no mural em 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNP.i 18,457.242/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS