norma nº 8487/2023

Prefeitura de 
ITURAMMVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
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ITU RAMA 
TRABA.0 CM, GLRA tit JVIADO 
DECRETO N" 8.487, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.023. 
"Atualiza o Valor de Referência do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, para o 
exercício de 2.024." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal, eArt.190 da Lei n° 2.228/84 (Código Tributário Municipal) alterado pela Lei 
n° 3.288/2002; 
DECRETA: 
Art.1° Fica atualizado o Valor de Referência (VRM) do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, instituído peloArt.189, da Lei n° 2.228/84 (Código 
Tributário Municipal), passando o valor monetário a ser de R$ 262,01 (duzentos e sessenta 
e dois reais e um centavo), conformeArt.190 da Lei n° 2.228/84, válido para o exercício 
de 2.024. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 14 de dezembro de 2.023. 
CLAUDIO ODE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e do e que este decreto foi publicado no mural em 
14/12/2.023 
Secretário Mun a de Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA -- MINAS GERAIS