norma nº 8495/2023

Prefeitura de oivavo 
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ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
DECRETO N° 8.495, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"Corrige monetariamente monetariamente os valores do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, 
para contribuintes que presta serviço sob forma 
de trabalho pessoal". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Ficam corrigidos monetariamente os valores do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, constante no Decreto Municipal n° 8.278/2022 e 
de acordo com oArt.27, parágrafo único da Lei Complementar n° 65/2013 e § 3° doArt. 
10 do Decreto 6.049/2014, para o exercício de 2024, assim discriminados: 
Descrição dos Serviços Valor (R$) 
Atividades que exijam formação em nível superior, por trabalho pessoal 
do próprio contribuinte. 
724,78 
Atividades que exijam formação em nível técnico, por trabalho pessoal do 
próprio contribuinte. 
463,88 
Atividades que não exijam formação escolar especifica, por trabalho 
pessoal do próprio contribuinte. 
173,89 
Art.20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 22 de dezembro de 2023. 
CLAUDI AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturania/MG. 
Certifico e dou f- que este decreto foi publicado no mural em 
22/12/2023. 
^ 
SecretárioMump I e Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 341.1 9500 -- CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS