norma nº 8496/2023

PrefeitocoMunicípiode Inn-ulna/114G. 
Certifico e dou 
22/12/2023. 
Secretário Muni 
que este decreto foi publicado no mural em 
e Governo. 
CLAU AZ DE FREITAS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
01,11,111,1A Or 
1TURAMA 
...11.t LAVA Ft t3.11.14.00 
DECRETO N" 8.496, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Corrige monetariamente os valores do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, 
lançado no regime de estimativa, para o exercício 
de 2024. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal, e artigo 43 da Lei Complementar Municipal 65/2013. 
DECRETA: 
Art.1° Ficam corrigidos monetariamente os valores do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, lançado no regime de estimativa, previsto no 
artigo 41 daLC65/2013, conforme determinado noArt.43, parágrafo único da Lei 
Complementar n° 65/2013, alterado pela Lei Complementar n° 150, de 04 de março de 
2020, em 3,85%, para o exercício de 2024. 
Art.2" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 22 de dezembro de 2023. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000CNN18.457.242/000:1-74 
ITORAMA — MINAS GERAIS