norma nº 8498/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
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DECRETO N° 8.498, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"Fixa os valores do ISSQN Fixo/Mensal, para 
empresas prestadoras de serviços contábeis, 
optantes pelo Simples Nacional". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Fica fixado os valores do ISS fixo mensal, devido pelas empresas 
prestadoras de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional, disciplinado pelo 
Decreto Municipal n° 6.059/2014 e alterado pelo Decreto n° 7.477, de 06 de dezembro de 
2019, para o exercício de 2024, assim discriminado: 
VALORES DO ISSON/FIXO MENSAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE 
SERVICOS CONTÁBEIS, ATUALIZADO PARA 0 ANO DE 2024, 
CONFORMEART.1° 4 7° DO DECRETO 6.059/2014: 
Receita Bruta Acumulada dos últimos 12 (doze) meses Valor do ISSQN/Fixo mensal RS 
Até 60.000,00 164,91 
De 60.000,01 até 80.000,00 196,62 
De 80.000,01 até 120.000,00 244,20 
De 120.000,01 até 240.000,00 315,55 
De 240.000,01 até 360.000,00 482,04 
De 360.000,01 até 540.000,00 799,16 
De 540.000,01 até 800.000,00 1.037,03 
Acima de 800.000,00 1.116,30 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 22 de dezembro de 2023. 
CLAUDI Z DE FREITAS 
Prefeito d nicipio de Iturama/MG. 
Certifico e 
22/12/2023 
fé que este decreto foi publicado no mural em 
Secretário alde Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) .3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0801-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS