norma nº 2070/1981

LEI Nº 2070 de 23/03/1981
AUTORIZA PARCELAMENTO DE
DEBITOS NO AMBITO DA PREVIDENCIA
SOCIAL.
A Câmara municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Iturama
autorizada a proceder a levantamento de seus débitos junto ao Instituo de Administração
Financeira da Previdência a Assistência Social (IAPAS), bem como requerer em tempo hábil o
parcelamento do total.
Art.2º - Os débitos a que se refere o artigo
anterior inclusive os remanescentes de cotas de previdência e saldos de parcelamento
anteriores serão consolidados na data do requerimento ao IAPAS, podendo ser parcelados em
até 120 prestações mensais e consecutivos, nos termos de Decreto Lei nº1.806 de 1º de outubro
de 1980, que reabriu o prazo anteriormente concedido.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário
entrará em vigor esta lei na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 23 de março de 1981.
Prefeito Municipal