norma nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N° 03, DE 02 DE JANEIRO DE 2023. 
Nomeia Pregoeiro e Equipe de Apoio para o 
ano de 2023, edioutras providências. 
0 Vereador DELEON MARTINS DE ALMEIDA, Presidente da 
Camara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe 
são conferidas em Lei, 
Considerando a adoção pela Câmara da modalidade de licitação 
denominada Pregão instituída pela Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002; 
Considerando a necessidade de observar os requisitos da fase 
preparatória do pregão, dentre eles a nomeação de Pregoeiro e Equipe de Apoio, 
conforme dispõe oart.3°, inciso IV da Lei Federal n° 10.520/2002. 
RESOLVE: 
Art.1° Nomear o servidor José Mauro de Freitas para exercer a função 
de Pregoeiro, queseraresponsável pela condução dos trabalhos do pregão. 
Art.2° Nomear os Servidores Maria José Queiroz Coneglian,Mitzi 
Dumontde Almeida Fortunato, Maria Adriana de Lima, Claudia Regina 
Rodrigues Queiroz Silveira,ElizaTomizia Freitas Souza e Paula Karine Silva 
Santos, para compor a Equipe de Apoio e assistência ao Pregoeiro. 
Art. 3° As atribuições do Pregoeiro, dentre outras, são as constantes do 
art.3°, inciso IV da Lei Federal no. 10.520 de 17 de julho de 2002 e do art.9°, do 
Decreto Municipal n°. 4.336, de 19 de setembro de 2006. 
Art. 4° Os servidores designados nesta Portaria, desempenharão as suas 
atribuições, concomitantemente com as de seus respectivos cargos, até 31 de dezembro 
de 2023. 
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama/MG, 02 de janeiro de 2023. 
Vereador 1 • eonMartins de Almeida 
Presidente daCamara 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000