norma nº 2071/1981

LEI Nº 2071 de 23/031981
AUTORIZA O Sr. PREFEITO MUNICIPAL
A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE
BENS PUBLICOS EM CONDIÇÕES QUE
DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a
outorgar aos proponentes classificados para aquisição de casas edificadas pela CESP, nos
termos da concorrência Pública nº 01/81, permissão de uso para ocupação das mesmas,
enquanto se processam os respectivos financiamentos junto à Caixa Econômica Federal.
Art.2º - A permissão de uso será concedida a
título precatório, de acordo com o artigo 98, parágrafo 3º da Lei Complementar nº 3, de
28/12/1972, ficando sujeita a revogação a qualquer tempo, sem direito do permissionário a
qualquer indenização ainda que por benfeitorias e melhoramentos;
Art.3º - A permissão de uso será formalizada
através de termo próprio, conforme a minuta que constitui o Anexo I, que se considera parte
integrante desta lei;
Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 23 de março de 1981.
Prefeito Municipal