norma nº 7/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N° 07, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 
Nomeia Agente de Contatação, Pregoeiro, 
Equipe de Apoio, Gestor de Contrato e 
Fiscal do Contrato, para o ano de 2024, e 
da outra providências. 
0 vereador Ricardo Oliveira de Freitas, Presidente da Câmara 
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe 
são conferidas em Lei. 
Considerando a necessidade de regulamentar A. execução das 
normas gerais de licitações e contratos administrativos, pela lei federal n° 
14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Iturama. 
funções: 
RESOLVE: 
Art,10 Nomear os agentes públicos paras exercer as respectivas 
Agente de Contratação: Paula Karine Silva Santos; 
Pregoeiro: José Mauro de Freitas; 
Equipe de Apoio: Maria Adriana de Lima, Cláudia Regina 
Rodrigues Queiroz Silveira eElizaTomdzia Freitas Souza. 
Gestor de Contrato: Maria José Queiroz Coneglian. 
Fiscal do Contrato: MilziDumontde Almeida Fortunato. 
Art.2° As atribuições de cada agente público, dentre outras são as 
constantes da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e da Portaria n° 03 
de 02 de janeiro de 2024. 
Art.3° Os Agentes Públicos designados nesta Portaria, 
desempenharão as suas atribuições, concomitantescornas de seus cargos, até 31 
de dezembro de 2024, 
Art.40 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama/MG, 02 de janeiro de 2024. 
Vereador Ricardo Oliveira de Freitas 
Ricardo Baiano 
Presidente da Câmara 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000