norma nº 5220/2024

ITURAMA 
EALNO OVE GE.PW RES 
0. OE 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N" 5.220, DE 16 DE JANEIRO DE 2024. 
"Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste 
dos salários bases dos servidores públicos do 
Município de Iturama/MG para o exercício 
financeiro de 2024 e dá outras providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder revisão 
geral anual ao vencimento dos seus servidores, com escopo de preservar o valor 
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo, no percentual de 
3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) de acordo com o Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC-IBGE, acumulado no período 
compreendido de janeiro a dezembro de 2023 e a reajustar o vencimento de seus 
servidores públicos no percentual de 2,29% (dois inteiros e vinte e nove centésimos por 
cento), totalizando ao todo a concessão de 6,0% (seis por cento), a ser aplicado a partir 
de 01 de janeiro de 2024. 
Parágrafo único. Aos Agentespoliticos,tais como Prefeito Municipal, 
Vice-Prefeito e Secretários somente será concedido A. revisão geral anual de 3,71% (três 
inteiros e setenta e um centésimos por cento) de acordo com o Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor — INPC-IBGE, acumulado no período compreendido de janeiro 
a dezembro de 2.023, a partir de 01 de janeiro de 2024. 
Art.2° As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias previstas para o orçamento de 2024. 
Art.3° Não serão contemplados pela revisão e reajuste propostos nesta Lei 
os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (AC 
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm 202 1/2 024 
os quais também têm sua revisão anual com base no indice Divulgado pelo Governo 
Federal e regidos em Lei própria. 
Parágrafo único. Os professores do quadro do magistério público 
municipal, os quais têm sua revisão anual em cada ano com base no índice divulgado 
pelo Governo Federal, terão o reajuste com base na presente Lei e caso seja divulgado 
pelo MEC índice de reajuste do Piso Federal acima dos valores e percentual aqui 
tratado, fica autorizada a complementação por decreto. 
Art.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos 
a partir do dia 01 de janeiro de 2024. 
Iturama/MG, 16 de janeiro de 2024. 
CLAUDIOjJJ,1 Z DE FREITAS 
Prefeito do ipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
ITURAMA 
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ANEXO I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE - MG 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
ART.16 DA LEI 101/2000 
1. TIPO DA AÇÃO 2. EXERCÍCIO 
[ ] cmAÇÃo [X] EXPANSÃO [ ] RENtNCIA 2024 
3. DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL 
Projeto de Lei n" 02/2024 que "Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos salários 
bases dos servidores públicos do Município de Iturama/MG para o exercício financeiro de 
2024 e dá outras providencias". 
4. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO 
Valor da Folha de pagamento de 2023, anual: R$ 95.415.466,10 
Valor estimado da Folha de pagamento de 2024, anual: R$ 101.140.394,06 
Valor do impacto anual: R$ 5.724.927,96 
5. VIGENCIA INÍCIO 
01 de janeiro de 2024 
FIM 
Indeterminado 
6. ESTIMATIVA DAS DESPESAS 
NATUREZA 2024 2025 2026 
PESSOAL E ENCARGOS 5.724.927,96 6.068.423,64 6.432.529,06 
MATERIAL DE CONSUMO - - - 
SERVIÇOS DE TERCEIROS - - - 
OBRAS E INSTALAÇÕES - - - 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrta, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 —CNN18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO • 
Adm: 2021/2.024. 
ITU RAMA 
EQUIPAMENTOS _ _ _ 
TOTAL 5.724.927,96 6.068.423,64 6.432.529,06 
7. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
EXERCÍCI 
0 A. VALOR ESTIMADO B. ORÇAMENTO IMPACTO (A/B) 
2024 5.724.927,96 229.422.762,14 2,50% 
2025 6.068.423,64 252.365.038,35 2,41% 
2026 6.432.529,06 277.601.542,19 2,32% 
8. CUSTEIO E IMPACTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO 
EXERCÍCI 
0 
METAS DE RECEITA METAS DE DESPESA METAS DE RESULTADO 
2024 229.422.762,14 229.422.762,14 0,00 
2025 252.365.038,35 252.365.038,35 0,00 
2026 277.601.542,19 277.601.542,19 0,00 
9. COMPROVAÇÃO DA NÃO INTERFERÊNCIA NAS METAS 
ANO METAS DE RESULTADO AUMENTO REAL 
DA RECEITA 
SEM INTERFERENCIA NAS METAS DE RESULTADO. 
FOI VERIFICADO 0 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO NOPERIOD() DA VIGÊNCIA DA AÇÃO GOVERNAMENTAL. 
15/01/2024 ASSINATURA DO CONTADOR 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
ASSINA e 0 PREFEITO 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
tEFF5,011 
ITURAMA 
TRA,1"., cw, (ikYA 
DECLARACÃO 
PARA FINS DO DISPOSTO NOART.16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 
101/2000, DECLARAMOS QUE A EXPANSÃO DECORRENTE DESSA AÇÃO 
GOVERNAMENTAL NÃO COMPROMETERA AS METAS FISCAIS DO 
EXERCICIO EM CURSO E DOS SEGUINTES. 
15/01/2024 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS