norma nº 8506/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
ITURAMA 
DECRETO N° 8.506, DE 11 DE JANEIRO DE 2024. 
ESTABELECE 0 LIMITE DE RECURSOS 
FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS A 
CÂMARA MUNICIPAL NO CORRENTE 
EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art.69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando, o disposto noart.29-A, da Constituição Federal e suas 
alterações; 
Considerando, que o Balancete da Receita indica as receitas 
efetivamente realizadas no exercício de 2023, para fins do disposto noart.29-A, na 
seguinte ordem: 
Arrecadação Municipal ConformeArt.29A da Constituição Federal 
Município: ITURAMA 
Exercício Financeiro: 2023 
Exercício de Repasse 2024 
Descrição da Receita 
Receita Tributária 
Impostos R$ 32.477.459,00 
Taxas R$ 2.696.252,36 
Transferências Correntes 
1.7.1.1.51.1.1 - Cota - ParteFPMCota Mensal - Principal R$ 43.632.383,67 
1.7.1.1.51.2.1- Cota - ParteFPM— Cotas extraordinárias R$ 4.438.117,50 
1.7.2.1.50.1 - Cota - Parte ICMS - Principal R$ 63.322.425,30 
1.7.2.1.51.0.1 - Cota - Parte IPVA R$ 12.623.386,70 
1.72.1.52.0.1 Cota Parte IPI Municípios - Principal R$ 615.087,16 
1.7.2.1.53.0.1 - Cota Parte - CIDE - Principal R$ 6.930,65 
Total Arrecadação Geral R$ 159.812.042,34 
Poder Legislativo (7%), conformeart.29A, CF/88 R$ 11.186.842,96 
Valor da LOA R$ 14.000.000,00 
Valor Máximo Anual de Repasse R$ 11.186.842,96 
Valor Mensal de Repasse R$ 932.236,91 
Considerando, que o limite estabelecido no inciso I do artigo 29-A, da 
Constituição Federal, que determina o limite máximo de despesas do Poder Legislativ 
é de até 7% (sete por cento) pela Emenda Constitucional 58/2009. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
ITLWAMA 
1RAOALW tiLNA at54t,. , 
01444 
Secretário Mu e Governo. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
11/01/2024. 
Considerando, que a base de cálculo é de R$ 159.812.042,34 (Centro e 
cinquenta e nove milhões, oitocentos e doze mil, quarenta e dois reais e trinta e quatro 
centavos), que aplicado o percentual de 7% (sete por cento), resultará no limite das 
despesas do Poder Legislativo para o exercício de 2024, de até o valor máximo de R$ 
11.186.842,96 (Onze Milhões cento e oitenta e seis mil oitocentos e quarenta e dois 
reais e noventa e seis centavos); 
DECRETA 
Art.1° 0 limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder 
Legislativo no exercício de 2024 é da ordem de até R$ 11.186.842,96 (Onze Milhões 
cento e oitenta e seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos); a 
serem repassados em 12 parcelas mensais e sucessivas de R$ 932.236,91 (Novecentos e 
trinta e dois mil, duzentos e trinta e seis Reais e noventa e um centavos). 
Art.2° Os repasses serão efetuados até o dia 20 (vinte) de cada mês 
conforme dispositivo constitucional e ainda considerando a Lei Municipal n° 5.215, de 
29 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício 
financeiro de 2024. 
Art.3° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, cessando 
seus efeitos no dia 31 de Dezembro de 2024, revogadas as disposições em contraries. 
Iturama-MG, 1 aneiro de 2024. 
CLAUDI U TO Z DE FREITAS 
Prefeito do pio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001..74 
ITURAMA - MINAS GERAIS