norma nº 8509/2024

Certifico e do 
18/01/2024. 
Secretário Mun 
que este decreto foi publicado no mural em 
Governo. 
PRICPC.11,4A 
ITURAMA 
TRMIALIIC ' 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.509, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. 
Nomeia COMISSÃO ESPECIAL para os fins que 
define. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente as conferidas peloart.69, inciso VI da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Fica nomeada comissão especial para realização de seleção e 
avaliação periódica de documentos alusivos ao Auxilio Transporte aos estudantes de curso 
superior, presenciais, não ofertados neste Município, nos termos da Lei Municipal n. 5.142, 
de 27 de fevereiro de 2023, composta pelos seguintes membros: 
I — Domiciano Ribeiro de Azambuja Filho — Presidente da Comissão; 
II - Guilherme Garcia de Freitas; 
III- Juliana Cristina Pereira de Oliveira 
IV — Marimilia Novelini Dela Vale 
V - Adriana Cristina Freitas Pádua. 
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, e janeiro de 2024. 
CLAUD O T e AZ DE FREITAS 
Prefeito nicipio de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS