norma nº 8513/2024

Certifico e do 
22/01/2024. 
que este decreto foi publicado no mural em 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.513, DE 22 DE JANEIRO DE 2024. 
Concede licença para tratar de interesse 
particular ao servidor público municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando, que o servidor público municipal PABLO PADUA 
BARBOSA efetivo no cargo de Cirurgião Dentista, requereu a licença para tratar de 
assuntos particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 24 de janeiro de 2024 
a 23 de janeiro de 2.026, conforme pedido protocolado sob o n° do proc.: 469/2024. 
Considerando, que oart.105, da Lei n° 2.692/92, permite o afastamento do 
cargo para tratar de assuntos particulares, sem remuneração; 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedido ao servidor público municipal, PABLO PADUA 
BARBOSA efetivo no cargo de Cirurgião Dentista, a licença para tratar de assuntos 
particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 24 de janeiro de 2024 a 23 de 
janeiro de 2026, conforme pedido protocolado sob o n° do proc.: 469/2024. sem qualquer 
ônus para o município. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 22janeiro de 2024. 
CLAUDIO 1OMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Secretário if is1lde Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA --MINAS GERAIS