norma nº 8516/2024

Certifico e dou 
26/01/2024 
Secretário Muni 
ste decreto foi publicado no mural em 
e Governo. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.516, DE 26 DE JANEIRO DE 2024. 
Prorroga a pedido, a cessão da servidora pública 
municipal, à Secretaria de Estado de Educação, 
Estado de Minas Gerais. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando o pedido de cessão da servidora pública protocolado sob n° do 
processo n°. 603/2024; 
Considerando que o inciso I doart. 119, da Lei n° 2.692/92, permite a 
cessão de servidores a outros órgãos ou entidades dos poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios; 
Considerando que a cessão será para a Secretária de Estado de Educação, 
Estado de Minas Gerais, órgão público Estadual; 
Considerando ainda, que a cessão da servidoraseraprorrogada sememus 
para o Município de Iturama, Estado de Minas Gerais; 
DECRETA: 
Art.1° Fica prorrogada a pedido, a cessão da servidora pública municipal 
Lucimar Aparecida de Souza para prestar serviços à Secretaria de Estado da Educação, 
Estado de Minas Gerais, nomeada no cargo de Diretor de Escola, no período de 01 de 
janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, sem ônus para o Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos na data de 01 de janeiro de 2024. 
Iturama — MG, 26 de janeiro de 2024. 
CLAUDO TOrZ DE FREITAS 
Prefeito doLlÇlunicípio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS