norma nº 5/2024

kT00A10. 
Prefeitura de 
ITURAMA/M G 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PORTARIA N° 05, DE 12 DE JANEIRO DE 2024. 
"DESIGNA 0 AGENTE DE CONTRATAÇÃO, 
PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA 
CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E 
CONTRATAÇÕES NO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA- MG." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do art. 
69, da Lei Orgânica Municipal; 
RESOLVE; 
Art.1° Nomear a servidora efetivaLiviaHelena Queiroz Malta e para 
exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Iturama, a fim 
de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n° 
14.133/2021. 
§ 1° A Sra.LiviaHelena Queiroz Malta será a responsável por também 
exercer as funções de PREGOEIRA do Município de Iturama, a fim de conduzir os atos 
das licitações modalidade pregão derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021. 
§ 2°. Somente em licitações na modalidade pregão, o (a) agente 
responsável pela condução do certame é denominado como pregoeiro (a). 
§ 3° Fica nomeado como segundo agente de contratação e pregoeiro 
substituto permanente, no caso de licença, afastamento, sobrecarga ou impedimento dos 
agentes nomeados no caput deste artigo a servidora Sra. Maria Alves Freitas. 
Art.2° Nomeiam os servidores, Maria Alves Freitas, Clelio Soares de 
Souza, Joice José Severino Filho, Marco Antônio Queiroz Malta, Elenoar Antonio de 
Souza, Dafne Martins Amorim, para exercerem a função de equipe de apoio das 
licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021. 
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo 
auxiliarão o Agente de Contratação e Pregoeiro no desempenho de suas atribuições. 
Art.3° Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do 
Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o 
impulsionamento do procedimento licitatôrio e a execução de quaisquer outras 
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das 
contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e 
jurídicos, para subsidiar as suas decisões. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Parágrafo único. 0 Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os 
membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular 
desenvolvimento das licitações e contratações municipais. 
Art.4° Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e 
inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação responsável por 
impulsionar, conduzir e executar os respectivos processos em todas as suas fases, com o 
auxilio da equipe de apoio e dos servidores dos departamentos de compras e licitações. 
Art.5° Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno 
deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro e respectiva equipe de 
apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à atuação de fiscais de 
contratos. 
Art.6° Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama-MG, 12 de janeiro de 2.024. 
CLÁUDIO T 
Prefeito do M 
E FREITAS 
o de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS