norma nº 180/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI COMPLEMENTAR N° 180, DE 19 DE MARCO DE 2024. 
Altera o Anexo VI do Quadro Suplementar da 
Lei Complementar n° 75, de 23 de março de 2015 
e alterações posteriores, que "Dispõe sobre a 
implementação do Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos da Prefeitura Municipal de 
Iturama, Estado de Minas Gerais". 
0 Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com 
fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art.10 0 cargo de Auxiliar Técnico de Educação Básica, previsto no anexo 
VI da Lei Complementar n. 75, de 23 de março de 2015 e alterações posteriores, passa ater 
o salário base em conformidade ao cargo de Secretário Escolar definido na Lei 
Complementar 75/2015 e alterações posteriores o qual passa a viger com a seguinte 
redação: 
ANEXO VI 
QUADRO SUPLEMENTAR 
Auxiliar 
Técnico de 
Educação 
Básica 
10 24 (vinte e 
quatro) horas 
semanais. 
Auxilia na organização e mantém atualizados os 
prontuários dos alunos procedendo ao registro e 
escrituração relativos à vida escolar, para facilitar a 
identificação de aptidões, interesse e comportamento 
dos mesmos; auxilia na execução de tarefas relativas 
anotação, organização de documentos e outros 
serviços administrativos, procedendo de acordo com 
normas especificas, para agilizar o fluxo de trabalhos 
dentro da secretaria; elabora correspondências, 
verifica a regularidade da documentação referente 
transferência de alguns, registro de documentos„ 
para assegurar o funcionamento eficiente da 
unidade; exercer outras atividades previstas no 
regulamento desta lei e no regimento escolar que 
integram plano de desenvolvimento pedagógico e 
institucional da escola, exercer suas atividades em 
unidade escolar participando do processo que 
envolve o planejamento, a elaboração, a execuç;áo,e 
Prefeitura Municipal de lturama — Av Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CN PJ 18,457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/NIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
a avaliação do plano de desenvolvimento 
pedagógico e institucional da escola; organizar e 
manter atualizados cadastros, arquivos, fichários, 
livros e outros instrumentos de escrituração da 
escola relativos aos registros funcionais dos 
servidores e A vida escolar dos alunos; e executa 
outras tarefas correlatas determinadas pelo superior 
imediato. 
Art.2° Fardo face as despesas desta Lei os recursos provenientes do 
orçamento vigente. 
Art.3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Iturama-MG, 19 arç de 2024. 
CLAUDIO I i /DE FREITAS 
Prefeito do 4„-- cípii de Iturama-MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38 280-000 — CNPJ 18,457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ANEXO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA — MG 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
ART.16 DA LEI 101/2000 
1. TIPO DA AÇÃO 2. EXERCÍCIO 
[ ] CRIAÇÃO [X] EXPANSÃO [ ] RENINCIA 2024 
3. DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL 
Projeto de Lei Complementar n° 02/2022, que "Altera os Anexos VI, VII e IX da Lei Complementar 
n° 75, de 23 de março de 2015 e alterações posteriores, que Dispõe sobre a implementação do Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais". 
4. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO 
Despesa Atual Anual: R$ 83.755,86 
Despesa posterior Anual: R$ 118.862,04 
Diferença: R$ 35.106,18 
5. VIGENCIA INÍCIO 
1° de abril 
FIM 
Indeterminado 
6. ESTIMATIVA DAS DESPESAS 
NATUREZA 2024 2025 2026 
PESSOAL E ENCARGOS 83.755,86 118.862,04 130.748,24 
MATERIAL DE CONSUMO - - - 
SERVIÇOS DE TERCEIROS - - - 
OBRAS E INSTALAÇÕES - - - 
EQUIPAMENTOS - - - 
TOTAL 83.755,86 118.862,04 130.748,24 
7. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
EXERCÍCIO A. VALOR ESTIMADO B. ORÇAMENTO IMPACTO (AJB) 
2024 83.755,86 229.422.762,14 0,04% 
2025 118.862,04 243.188.127,87 0.05% 
2026 130.748,24 257.779.415,54 0.05% 
8. CUSTEIO E IMPACTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTIN p,AD 
? A
Z 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
EXERCÍCIO METAS DE RECEITA METAS DE DESPESA METAS DE RESULTADO 
2024 229.422.762,14 229.422.762,14 0,00 
2025 243.188.127,87 243.188.127,87 0,00 
2026 257.779.415,54 257.779.415,54 0,00 
9. COMPROVAÇÃO DA NA() INTERFERÊNCIA NAS METAS 
ANO METAS DE RESULTADO AUMENTO REAL DA RECEITA 
SEM INTERFERENCIA NAS METAS DE RESULTADO, UMA VEZ QUE A EXPANSÃO 
SERACOMPENSADA COM REDUÇÃO DE OUTRAS DESPESAS DA FOLHA DE PAGAMENTO. 
FOI VERIFICADO 0 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO NO 
PERIODO DA VIGÊNCIA DA AÇÃO GOVERNAMENTAL. 
12/03/2024 ASSINATURA DO CONTADOR 
PARA FINS DO DISPOSTO 
DECLARAMOS QUE A EXPANSÃO 
COMPROMETERÁ AS METAS 
DECLARAÇÃO 
FEDERAL N° 101/2000, 
GOVERNAMENTAL NÃO 
E DOS SEGUINTES. 
NOART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR 
DECORRENTE DESSA AÇÃO 
FISCAIS DO EXERCICIO EM CURSO 
12/03/2024 ASSI A !' • DO PREFEITO 
Prefeitura Municipal de Iturama -- Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500- CEP 38.280-000 -CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA- MINAS GERAIS