norma nº 181/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ITU RAMA 
LEI COMPLEMENTAR N° 181, DE 19 DE MARCO DE 2024. 
Altera o Anexo II — Exigências de Ingresso e 
Provimento da Lei Complementar n° 76, de 23 de 
março de 2015 e alterações posteriores, que 
"Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos do Magistério Público 
do Município de Iturama" em relação ao 
Professor de Educação Básica I — PEB I edi 
outras providencias. 
0 Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com 
fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1° 0 Anexo II — Exigências de Ingresso e Provimento da Lei 
Complementar n° 76, de 23 de Março de 2015 em relação ao cargo de Professor de 
Educação Básica I — PEB I, passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO II— EXIGÊNCIAS DE INGRESSO E PROVIMENTO 
Professor de Educação Básica I — PEB I 
Graduação em curso superior de licenciatura plena em 
Pedagogia na forma da legislação vigente ou em curso 
normal e/ou normal superior na conformidade da 
legislação educacional vigente. 
Art.2° Ficam mantidas as demais exigências de ingresso e provimento descritas no 
anexo II da Lei Complementar n° 76, de 23 de Março de 2015. 
Art.3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Iturama-MG, 19 de março de 2024. 
CLAUDI AZ DE FREITAS 
Prefeito do unicipio de Iturama-MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITU RAMA — MINAS GERAIS