norma nº 7869/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
'44144‘, 
DECRETO N° 7.869, DE 01 DE MARCO DE 2021. 
Dispõe sobre delegação de competências e 
autorização para ordenadores de despesas 
assinarem documentos contábeis, de licitações, de 
prestação de contas, entre outros. 
0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe confere oart.69, VII, da Lei Orgânica Municipal, e, 
Considerando os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária, 
financeira e patrimonial dos recursos públicos; 
Considerando que o ordenador de despesa é responsável pelos atos 
praticados com os recursos públicos e, portanto, tem o dever de prestar contas; 
Considerando a distribuição e o escalonamento das funções nos órgãos 
públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos, 
DECRETA: 
Art.10. Fica delegada a competência de ordenador de despesas no âmbito 
da Administração Direta do Poder Executivo, para os titulares das Secretarias Municipais e 
da Controladoria Geral e Procuradoria Geral do Município, nas respectivas áreas de 
atuação e nos limites dos créditos estabelecidos no orçamento para prática ordenação de 
despesas das respectivas unidades orçamentárias e dos fundos a elas vinculados: Secretaria 
Municipal de Saúde — Sr. Rogério Roberto Barbosa Ribeiro. 
§ 10 - Para a movimentação de recursos financeiros, juntamente com o 
Ordenador de Despesas designado no caput deste artigo, também assinará o Tesoureiro 
Municipal. 
§ 2° - O Ordenador de Despesas designado será competente somente dentro 
de sua pasta de atuação. 
Art.3°. Os Ordenadores de Despesa exercerão as atividades sem prejuízo 
das demais atribuições dos seus cargos ou funções. 
§ 10. Na ausência do ordenador de despesas acima nomeado, responderá 
pelas despesas o Prefeito Municipal. 
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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Secretário Mun1 ,S • Governo. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
Art.4'. Fica revogado na integralidade o Decreto n° 7.409, de 12 de agosto 
Art.5°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação no átrio do 
Poder Executivo Municipal. 
Iturama-MG, 01 de março de 2021. 
CLAUDI OhlirfAZ DE FRUTAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e dt j- que este decreto foi publicado no mural em 
01/03/2021. 
de 2019. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
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