norma nº 8538/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.538, DE 04 DE MARCO DE 2024. 
Nomeia em substituição membros para compor 0 
Conselho Municipal do FUNDEB — Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação de Iturama/MG, a partir de 1° de 
janeiro de 2023. Gestão 2023 a 2026. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal: 
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.606 de 26 de março de 2007 e Lei 
Municipal n° 3.794 de 04 de fevereiro de 2009 e a Lei n° 14.113, de dezembro de 2020, 
que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo 
de Manutenção da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação. 
DECRETA: 
Art.10 Nomeia em substituição os seguintes membros para compor o 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB do 
Município de Iturama MG, vigência 2023 a 2026: 
A) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais 
pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão 
educacional equivalente; 
1- Titular- Lais Dieyne Rodrigues Lima CPF: 133.467.066-80 
Suplente — Crishtyane Queiroz Borges Lima CPF: 787.401.006-00 
2- (...) 
B) (um) representante dos professores da educação básica pública; 
01 (...) 
C) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; 
01-(....) 
D) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das 
escolas básicas públicas; 
01-(....) 
Prefeitura Municipal de Iturama -- Av. Alexandrita, 1314 -- Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-.000 — CNPJ 18.457.242/00017 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ITURAMA 
PfSJI.T.DC, 
E) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica 
pública; 
01- (....) 
02-(....) 
F) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica 
pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes 
secundaristas. 
G) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de 
Educação (CME); 
01- (...) 
H) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei 
n° 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares; 
01- (....) 
I) 2 (dois)representantes de organizações da sociedade civil; 
01-(....) 
02-( ) 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Iturama - MG, 04 de março de 2024. 
CLAUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
, 46, é que este decreto foi publicado no mural em 
Secretário Munl; overno 
Certifico e d 
04/03/2024. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Aiexandrita, 3.314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS