norma nº 2077/1981

LEI Nº 2077 DE 29/05/1981
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º
DA LEI Nº 2072 DE 23/03/1981.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona
seguinte lei:
Art.1º - O parágrafo 1º do Art.1º da lei nº 2072 de
23/03/1981 passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo 1º: Em caso de permuta, poderá esta se efetivar por lote vago
equivalente de propriedade do Município situado em qualquer das quadras que compõe o
referido conjunto ou outro lote qualquer das quadras confrontantes.”
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 29 de maio de 1981.
Prefeito Municipal