norma nº 8539/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.539, DE 05 DE MARCO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CALENDARIO 
DE VENCIMENTO DO IPTU E TAXAS, EXERCICIO 
2024, ESTABELECIDOPEWDECRETO 8.491 DE 20 
DE DEZEMBRO DE 2023. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, 
gestão 2021/2024, no uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VI, 
da Lei Orgânica Municipal — LOM e com supedâneo noart. 17 da Lei 2228/84 — Código 
Tributário Municipal, 
CONSIDERANDO, a necessidade de dilação de prazo para trâmites 
logísticos e operacionais relativos à confecção e entrega de carnês nos domicílios dos 
contribuintes, os quais dependem de prestadores alheios à Administração Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Fica estabelecido para o exercício de 2024, o seguinte calendário de 
vencimento do IPTU e TAXAS. 
Cota única: 10 de maio de 2024; 
laparcela — 10 de maio de 2024; 
2' parcela — 10 de junho de 2024; 
3' parcela — 10 de julho de 2024; 
4a parcela — 12 de agosto de 2024; 
5aparcela — 10 de setembro de 2024; 
6a parcela — 10 de outubro de 2024. 
Art.2° Fica revogado oart.2° do decreto 8.491 de 20 de dezembro de 2023. 
Art.3° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG, 05 de março de 2024. 
401P/ 
CLAUDI 41.I .AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Certifico e dou fé e este decreto foi publicado no mural em 
05/03/2024. 
lit 
Secretário Munici• Y • overno. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/000174 
ITURAMA — MINAS GERAIS