norma nº 8545/2024

Secretário Muni Governo. 
Certifico e dou rjue este decreto foi publicado no mural em 
12/03/2024. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.545, DE 12 DE MARÇO DE 2024. 
Prorroga o decreto n° 8.309, de 24 de janeiro de 
2.023, que Cede a servidora pública municipal 
Secretaria de Estado de Educação, Estado de Minas 
Gerais. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando o pedido de prorrogação de cessão da servidora pública 
protocolado sob n° do processo n° 1884/2024; 
Considerando que o inciso I doart. 119, da Lei n° 2.692/92, permite a 
cessão de servidores a outros órgãos ou entidades dos poderes da Unido, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 
Considerando que a cessão será para a Secretária de Estado de Educação, 
Estado de Minas Gerais, órgão público municipal; 
Considerando ainda, que a cessão da servidora será sem ônus para o 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais; 
DECRETA: 
Art.1° Fica prorrogado o pedido, a cessão da servidora pública municipal 
Joelma Souto de Oliveira para prestar serviços A. Secretaria de Estado da Educação, 
Estado de Minas Gerais, nomeada no cargo de Diretor de Escola, no período de 01 
de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, sem ônus para o Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos na data de 02 de janeiro de 2024. 
Iturama — MG, 12 de março de 2024. 
CLAUDIgAZ DE FREITAS 
Prefeito d M icipio de Iturama/MG. 
Prefe ura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS