norma nº 2078/1981

LEI Nº 2.078 DE 29/ 05/81 
AUTORIZA RECEBIMENTO DE DOACÃO
DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Iturama
autorizada a receber em doação um imóvel urbano de propriedade do Sr. Francisco Guizzo,
situado na sede do Distrito de Carneirinhos neste mu nicípio constituído pelo lote 16 da quadra
39 com as medidas e confron tações seguintes: lote nº 16 da quadra n239, medindo 14,00 mts
de frente para a rua dez, igual medida aos fundos dividindo com o lote nº 20 e 35,00 metros
nas laterais dividindo de um lado com o lote nº 15 e do outro lado com os lotes nº 17 e 19 da
mesma quadra, totalizando uma área de 490,00 m². 
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
assinar escritura pública de doação do imóvel descrito no artigo anterior ao Estado de Minas
Gerais para o fim especial de nele se construir o prédio próprio da Unidade de Saúde do
Distrito de Carneirinhos. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta da dotação própria do orçamento do Município de Iturama em
vigor à época da lavratura dos atos necessários. 
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário esta
lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 29 de maio de 1981.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal