norma nº 8564/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.564, DE 09 DE ABRIL DE 2024. 
Cede servidor público municipal 
Secretaria de Estado de Educação, Estado 
de Minas Gerais. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando o pedido de cessão do servidor público protocolado sob n° 
processo 2785/2024; 
Considerando que o inciso I doart. 119, da Lei n° 2.692/92, permite a 
cessão de servidores a outros órgãos ou entidades dos poderes da Unido, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 
Considerando que a cessão será para a Secretária de Estado de Educação, 
Estado de Minas Gerais, Orgdo Público Estadual; 
Considerando ainda, que a cessão do servidor será sem ônus para o 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais; 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedido, a pedido, a cessão do servidor público municipal 
VITOR MOREIRA SILVA para prestar serviços a Secretaria de Estado da 
Educação, Estado de Minas Gerais, nomeado no cargo de VICE-DIRETOR DE 
ESCOLA, no período de 09 de abril de 2024 a 31 de dezembro de 2024, sem ônus 
para o Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
Iturama — MG, 09 de abril de 2024. 
CLAUDIO 1 A DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e dou 0' que este decreto foi publicado no mural em 
09/04/2024 
Secretário Munici../ se Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS