norma nº 2079/1981

LEI Nº 2079 de 01/07/1981
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITURAMA DOAR A CEMIG-CENTRAIS
ELETRICAS DE MINAS GERAIS, REDE
DE DIATRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELETRICA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Iturama
autorizada a doar a CEMIG-CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS, a rede de
distribuição de energia elétrica que atende ao Parque da Exposição Agropecuária de Iturama,
compreendendo o seguinte trecho: “Inicia-se no ponto de derivação da rede de distribuição
rural, ITURAMA/HONOROPOLIS, até a cerca divisória que limita a área interna do referido
parque”.
Art.2º - O Executivo Municipal fica autorizado a
assinar pela municipalidade, a escritura pública de doação dos bens e instalações referidas no
artigo anterior, para Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A. - CEMIG.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogada as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 01 de julho de 1981.
Prefeito Municipal